Decreto-Lei n.º 60/2016 de 8 de setembro
Prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
Ver maisPrestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
Ver maisRegime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Ver maisConsulte a versão atual do Código Regulamentar do Município do Porto
Ver maisRegime jurídico do serviço público de transporte de passageiros
Ver maisRegime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento
Ver mais