Saltar para o conteúdo da página

Legislação

Decreto-Lei n.º 60/2016 de 8 de setembro

Prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível

Ver mais

Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Ver mais

Código Regulamentar do Município do Porto

Consulte a versão atual do Código Regulamentar do Município do Porto

Ver mais

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Assegura a execução do RGPD

Ver mais

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril

Ver mais

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros

Ver mais

Decreto-Lei n.o 81/2006 de 20 de Abril

Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento

Ver mais