Plano para a Igualdade de Género

De acordo com as orientações da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Tratado da União Europeia, do Pacto Europeu para a Igualdade entre homens e mulheres e, ainda, as disposições da Constituição da República Portuguesa (art.º 13º) e do Código do Trabalho (art.ºs 23º a 65º), a igualdade de género é um direito humano essencial para o desenvolvimento da sociedade e para a participação plena na sociedade de homens e mulheres enquanto pessoas.

Nos últimos anos, este direito, que tem vindo a alcançar particular destaque e relevância nos principais organismos internacionais e, também em Portugal, tem vindo a assumir uma importância cada vez maior, designadamente na crescente consciencialização das organizações para a necessidade premente de adoção e implementação de medidas de combate à discriminação de género.

O desenvolvimento de políticas públicas, nacionais e europeias, relacionadas com questões de igualdade de género, provocou um novo olhar para as condições que permitem e facilitam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal. Apesar da evolução verificada, decorrente do envolvimento e compromisso das empresas e das suas lideranças, ainda se identificam assimetrias que devem ser corrigidas.

Tendo presente a importância da igualdade de género, e como forma de demonstrar o compromisso da STCP Serviços – Transportes Urbanos, Consultoria e Participações, Unipessoal, Lda. (doravante “STCP SERVIÇOS” ou “Empresa”) com o tema, e nos termos do disposto no artigo 7º da Lei n.º 62/2017, de 01 de Agosto, diploma que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, regulamentada pelo Despacho Normativo n.º 18/2019 de 21 de Junho, a STCP SERVIÇOS apresenta o seu Plano para a Igualdade de Género para o ano de 2021 e seguintes, com o objetivo de alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades todos os géneros, promovendo assim a não discriminação em função do género.

Neste sentido os objetivos que lideram o presente Plano para a Igualdade de Género são os seguintes:

• Conhecer os indicadores de género da STCP SERVIÇOS;
•  Identificar ações que já se realizam na Empresa, ao nível da promoção da igualdade entre homens e mulheres, identificando também pontos fracos, onde é necessário intervir e introduzir mudanças, tendo em linha de conta o contexto e atividade da organização;
• Promover a divulgação das regras internas de prevenção de assédio, definidas no Código de Ética e Conduta;
• Definir e adotar boas práticas ao nível da promoção da igualdade entre homens e mulheres, no âmbito do cumprimento da regulamentação existente e dos referenciais internacionais relevantes.