Decreto-Lei n.º 60/2016 de 8 de setembro
Prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível
Ver maisLegislação e Documentação
O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determina que as compras realizadas por Entidades Públicas, passem a ser realizadas por via eletrónica, concretamente em Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.
Neste enquadramento, a STCP Serviços tem vindo a utilizar a plataforma AcinGov para a tramitação dos seus procedimentos pré-contratuais.
O acesso à plataforma eletrónica AcinGov é gratuito e permite efetuar a consulta, download das peças concursais e apresentação das propostas, sendo que para o efeito deverá ser efetuado através do registo no endereço eletrónico do site da plataforma e selecionar "Aderir" (no topo da página).
Para informação mais detalhada, deverá contactar o Call Center da AcinGov, através do número 707 451 451.
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